Lei 37/2007 de 14 de Agosto: Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco.
Para os interessados, consultar: www.uma.pt/portal/html/noticias/825/lei_37_07.pdf
Aqui encontram um pdf com a nova lei completa.
Este blogue não é só rambóia ;) Também se tratam assuntos sérios,certo?
Lei 37/2007 de 14 de Agosto 2007
Etiquetas: Tabaco Lei 37/2007
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